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Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

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(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.

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Contas Públicas

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

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(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

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Contato

Câmara Municipal de Neves Paulista/SP

Rua Benjamim Constant, 866 - CEP: 15120-013

Bairro: Centro

Neves Paulista - SP

(17) 3271-1482

Horário de funcionamento: Das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação